REDAÇÃO PARA PLATÃO E MATER DEI
REDAÇÃO MENSAL – TERCEIRÃO MATER DEI E PLATÃO
A partir da leitura dos fragmentos de textos colocados abaixo e de seus argumentos sobre o tema, elabore um texto ‘dissertativo-argumentativo’ de 25 a 30 linhas, com o uso da norma padrão da língua portuguesa, sobre o tema:
DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA: EVOLUÇÃO NA GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS OU AMEAÇA À JUVENTUDE?
Apresente uma proposta de intervenção. Selecione, organize e relacione, de forma coerente e coesa, argumentos e fatos em defesa de um ponto de vista.
ATENÇÃO! Entregue seu texto no dia 28 – SEGUNDA-FEIRA. Coloque seu nome completo, seu colégio, seu número e anote se é da área de humanas – exatas ou biológicas. NÃO SE ESQUEÇA!
TEXTO 1 – JULGAMENTO NO STF PODE LEVAR BRASIL A DESCRIMINALIZAR PORTE DE DROGAS
O Brasil pode se igualar aos demais países da América do Sul que descriminalizaram o porte de drogas hoje ilícitas e passar a ser tolerante com o consumo e com o cultivo para uso próprio. A medida depende do Supremo Tribunal Federal (STF) que deve julgar, neste mês, ação questionando a inconstitucionalidade da proibição. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo recorreu à Corte, alegando que o porte de drogas, tipificado no Artigo 28 da Lei 11.343, de 2006, não pode ser considerado crime, por não prejudicar terceiros.
Outro lado
Contrário à descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, o deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS) acredita que a medida é o primeiro passo para a legalização das drogas o que, de acordo com ele, seria ruim para a sociedade.
“Se descriminalizar o uso, acabou, legalizou a droga. Se não for crime usar [a droga], as pessoas vão andar com droga à vontade. Vão levar para o colégio, para a praça, distribuir para os amigos. E como é que pode não ser crime comprar, mas ser crime vender? Como se resolve esse paradoxo? Isso vai acabar legalizando a venda. Os traficantes vão [fingir] ser todos usuários. Isso vai aumentar a circulação da droga. Liberar a droga só agrava o problema, não melhora”, disse Terra que preside a Subcomissão de Políticas Públicas sobre Drogas da Câmara dos Deputados.
Ele discorda da tese de que o uso de drogas é uma liberdade do indivíduo, que só afeta a ele. “A dependência química é uma doença incurável. A pessoa vai levar aquilo para o resto da vida. Isso pode reduzir sua capacidade laborativa e de cuidar da família. Muitas vezes, [o usuário] sobrecarrega a família, porque a maioria é desempregada e não consegue cuidar da família. Ele sobrecarrega seus pais, irmãos, que têm que cuidar dele, tem que arrumar dinheiro para manter, tem que trabalhar mais. A liberdade de ele usar droga é a escravidão da família”, afirma. (…)
Fonte: http://www.ebc.com.br/noticias/2015/08/julgamento-no-stf-pode-levar-brasil-descriminalizar-porte-de-drogas
TEXTO 2 – VOTO DE BARROSO PRÓ-MACONHA É ACLAMADO PELA INTERNET.
“Se o indivíduo na solidão de suas noites beber até cair desmaiado na cama, isso pode parecer ruim, mas não é ilícito. Se ele fumar meia carteira de cigarros, entre o jantar e a hora de ir dormir, isso certamente parece ruim, mas não é ilícito. Pois digo eu, o mesmo deve valer, se ele em vez de fumar um cigarro, fumar um baseado entre o jantar a hora de ir dormir.”
Um voto cheio de frases de efeito consagrou o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso como um dos principais defensores da preservação dos direitos individuais no julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio.
A insistência do ministro em deixar claro que o uso do álcool e do cigarro pode ser comparável ao da maconha, o discurso contundente de que só a legalização das drogas seria capaz de neutralizar o poder do tráfico, assim como ênfase em estabelecer critérios entre usuário e traficante marcaram a última sessão do julgamento.
O voto foi aclamado pelos que defendem que a vida privada é o espaço onde o Estado não interfere. (…)
Fonte: http://www.brasilpost.com.br/2015/09/11/voto-barroso- maconha_n_8125406.html?ncid=tweetlnkbrhpmg00000002 ; acesso em: 18/09/2015.
TEXTO 3 – Opinião: contra as drogas, pela legalização da maconha
Lícita ou ilícita, toda droga com poder viciante faz mal à saúde e deve ter seu uso questionado e combatido por meios de comunicação com consciência de sua responsabilidade social, como os veículos do Grupo RBS.
Esta é uma posição que não vai mudar neste momento em que, depois de muita reflexão interna e externa, o grupo passa a propugnar que a maconha — e tão somente esta droga, responsável por grande parte do tráfico no Brasil — deixe seu circuito clandestino e seja legalizada, com produção e venda regulamentadas.
Assumir a defesa da legalização é também assumir o completo fracasso da atual política de combate às drogas no Brasil. Hoje, se compra e se fuma maconha praticamente sem restrições no país. Milhões de brasileiros que a consomem regular ou eventualmente convivem assim com uma atividade criminosa, numa cumplicidade que alenta o tráfico e dificulta o combate a drogas mais pesadas.
A legalização não eliminaria os traficantes e o comércio clandestino, mas permitiria que uma grande parte do dinheiro das drogas fosse transferida de mãos, reduzindo o poder de fogo do narcotráfico. O consumo até poderia não cair, mas as ruas do Brasil seriam mais seguras, dezenas de milhares de jovens não precisariam morrer em disputas por bocas de fumo e os presídios seriam reservados aos criminosos que têm de ficar encarcerados — e não o estão por falta de polícia, Justiça e vagas no sistema.
Legalizar a maconha não significaria rata-la com leveza. Ao contrário. Na clandestinidade, a droga guarda o glamour de contravenção que apela a muitos jovens. Regulamentada, seria possível combater publicamente seus malefícios, como ocorreu com o cigarro, hoje com o consumo em queda acentuada. Pelos riscos implícitos à liberação, as restrições à maconha também deveriam ser maiores do que as em relação ao álcool.
A publicidade deveria ser proibida, por exemplo, e os pontos de venda credenciados, contar com um controle rigoroso. Vender maconha a crianças e adolescentes deveria causar a imediata perda de licença. E os impostos arrecadados com a maconha deveriam ser integralmente destinados a campanhas de combate ao consumo de drogas.
Apoiar a legalização das drogas não é uma decisão fácil para nenhum governo, parlamento ou meio de comunicação. Mas, diante do dilema que vive o Brasil devastado pelo crime com origem no tráfico, é preciso uma guinada no curso desastroso atual e escolher o caminho menos ruim. Hoje, infelizmente, este caminho é legalizar pela autoridade oficial o que, na prática, já está legalizado pela autoridade criminosa.
TEXTO 4- Vestibular da Depressão
É visível o número de pessoas que são a favor da legalização da maconha, milhares de jovens participam desse movimento, com o intuito de chamar a atenção das autoridades para que legalizem a erva.
A maconha é discriminada em vários países, em alguns é liberada somente para o uso medicinal, como é no Canadá. O uso dar erva é mais popular na Jamaica, onde existem grupos de rastafáris, que seria grupos espirituais, que atribuem a ela poderes divinos. Aqui no Brasil, apesar da discriminalidade, o movimento de legalização ganhou força depois de 1990, e agora quando a maconha é usada para consumo próprio não tem prisão ou algum tipo de reclusão, enquanto em outros países a pena pode ser muito dura.
As pessoas que participam desse movimento, geralmente apresentam a ideia de que a maconha é menos agressiva do que as outras drogas, como o cigarro e a bebida alcoólica, porém a medicina afirma totalmente o oposto disso. Segundo pesquisas comprovadas, a maconha causa sequelas cerebrais, e o seu uso diário pode sim afetar no dia a dia do usuário, trazendo a falta de memória e concentração, e geralmente esses usuários são mais isolados, não conseguem executar tarefas que exigem raciocínio. Esses são apenas alguns exemplos das consequências dessa droga.
O usuário que apresenta tudo isso, com o passar do tempo, pode desenvolver depressão, esquizofrenia e até um comportamento bipolar. E ainda é importante lembrar que o usuário pode perder até 8 pontos no seu QI. É comum os usuários apresentarem problemas em casa, causando até a destruição de um lar.
É importante que haja uma preocupação para esse assunto, e que tenham mais mobilizações positivas de incentivo aos jovens, para que os mesmos esqueçam a ideia de que a droga seria positiva, pois já está comprovado que ela só trás problemas para a vida de qualquer pessoa que podia ser sadia. Campanhas, palestras e movimentos que chamem a atenção de jovens, já seria uma ótima saída.
TEXTO 5- Legalização da maconha no Canadá deve ser aprovada em 2018
Canadá legalizará consumo e venda de maconha para fins recreativos em julho de 2018. Províncias serão responsáveis por controle de venda
O governo canadense legalizará a maconha a partir do dia 1º de julho de 2018, informaram nesta segunda-feira (27/03) jornais locais. A medida, uma das principais promessas do primeiro-ministro Justin Trudeau, será anunciada pelo Partido Liberal durante a semana do dia 10 de abril, segundo a rede de televisão canadense CBC.
A nova legislação entrará em vigor no feriado nacional “Dia do Canadá”, 1º de julho. No entanto, Trudeau destacou que até que haja uma estrutura para controlar e regular a maconha, “as leis atuais se aplicam”.
Segundo os liberais, é necessário “legalizar, regularizar e restringir o acesso à maconha” para mantê-las fora do alcance de crianças e os lucros fora das mãos de criminosos.
A nova lei estipula que as províncias ficarão responsáveis pelo controle da venda, incluindo a idade mínima de acesso e o preço. Em Ottawa, será preciso ter 18 anos ou mais para poder comprar maconha, afirma a CBC. Por outro lado, para quem quiser cultivar a planta em casa, serão permitidas até quatro mudas de cannabis por residência.
Se o Canadá, que já tem o uso medicinal da droga permitido, aprovar de fato a lei, será o primeiro país do G7 a fazer essa medida valer em todo o território nacional. Os outros países que compõem o grupo são: Estados Unidos, Japão, Alemanha, Reino Unido, França e Itália.
TEXTO 6- Por que não se deve legalizar o uso da maconha?
Assiste-se, hoje, a uma campanha mundial para a legalização do uso da maconha. Diante disso, o que devem pensar os homens de boa vontade?
Para defender a legalização, argumenta-se que, ainda que seja uma droga e cause dependência, a maconha não é tão potente como outras substâncias; e estaria comprovado cientificamente que, em casos específicos, a maconha pode ser utilizada para fins terapêuticos.
Para responder adequadamente a esta questão, é preciso passar pelos três campos que a legalização da maconha iria influenciar, a saber: a ética, a política e o direito.
Primeiramente, a questão ética: é pecado o uso da maconha? A resposta é sim, porque ela altera o estado de consciência da pessoa, diminuindo a sua dignidade. Quando alguém usa maconha, fica lábil em sua capacidade de decidir, além de perder certa consciência de ligação com o mundo real. Por isso, é preciso uma razão muito grave para que se legitime moralmente o seu uso.
Então, o uso excessivo da maconha é pecado mortal e o seu uso moderado, pecado venial. No entanto, esse pecado venial tem uma grande possibilidade de tornar-se mortal: o uso – ainda que moderado – dessa substância pode causar escândalo entre os mais jovens, fazer propaganda indevida, causar tristeza e desunião no âmbito familiar, além do fato de a própria pessoa, com isso, ficar na possibilidade iminente de um pecar gravemente. Tudo isso sem falar que a maconha é porta de entrada para outras drogas.
Segundo, a questão política. Olhando objetivamente para certas campanhas políticas em torno dessa causa, é possível perceber que as pessoas que se engajam na luta pela legalização da maconha são, estranhamente, as mesmas que pedem a proibição do uso do tabaco. O que está por trás disso? Trata-se de uma estratégia de manipulação, de engenharia social. Uma sociedade que usa maconha, diferentemente de uma que usa tabaco, é entorpecida. Enquanto o tabaco promove um desempenho melhor do cérebro – a nicotina, que é seu princípio ativo, faz que se pense com mais agilidade – a maconha imerge quem a usa num torpor, que a deixa vulnerável para ser manipulada.
Olhando por esse aspecto, a campanha pela legalização da Cannabis não parece muito sadia para o bem comum. Então, politicamente falando, trata-se de uma proposta inviável. Não é preciso muita perspicácia para prever que o uso da maconha irá corromper o tecido social, tornando as pessoas objeto de fácil manipulação e de engenharia social.
Por terceiro, examina-se a questão jurídica. O direito é o ponto de convergência entre a ética e a política. Trata-se do “mínimo moral” que uma sociedade leva em consideração para preservar o bem comum. Nem todo pecado é crime, mas aquelas condutas pecaminosas que atingem diretamente a sociedade e o bem comum são normalmente penalizadas pelo direito. Ora, o uso da maconha – que é um pecado, como já colocado – tem a característica de desagregar a sociedade e contribuir para o mal. Por isso, juridicamente falando, os legisladores deveriam proibir o seu uso.
É preciso esclarecer não se pode comparar a criminalização do uso da maconha a uma restrição abusiva ao consumo do álcool. O uso deste nem sempre é pecaminoso – é possível consumir álcool de forma moderada e adequada, sem que isso seja pecado –, posto que não tem a finalidade primária de entorpecimento, ao contrário do uso da Cannabis que, mesmo consumido de modo moderado, altera a consciência do homem e obnubila a sua capacidade de decisão.
Os argumentos aqui expostos prescindem de quaisquer argumentos de autoridade religiosa. Para concluir que a legalização da maconha não servirá ao bem comum, basta que qualquer pessoa de boa vontade recorra tão somente ao uso da reta razão.
TEXTO 7
Governo é contra liberação irrestrita da maconha para uso medicinal
LETÍCIA CASADO (DE BRASÍLIA)
FOLHA DE SÃO PAULO – 16/08/2017 22h46 EQUILÍBRIO E SAÚDE
O presidente Michel Temer encaminhou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer da AGU (Advocacia Geral da União) contrário à liberação irrestrita da maconha para fins medicinais e terapêuticos.
A ação, ajuizada pelo PPS, tramita no tribunal desde maio.
O partido foi ao Supremo pedir que sejam considerados inconstitucionais alguns dispositivos legais que criminalizam plantio, cultivo, colheita, transporte, prescrição e aquisição de Cannabis sativa, a fim de assegurar o uso do componente para fins medicinais e importação de medicamentos à base de canabidiol.
A relatoria do caso está com a ministra Rosa Weber, que vai levar o assunto para o plenário da corte, composta pelos 11 magistrados. Não há data para o julgamento.
De acordo com o PPS, o direito à saúde assegura o “acesso dos indivíduos aos meios que lhes possam trazer, senão a cura da doença, pelo menos uma sensível melhora na qualidade de vida” e que o tratamento com Cannabis “é uma forma legítima de exercício do direito à saúde (… ) e de busca da vida boa”.
A ministra pediu que a Presidência da República se manifestasse. A AGU, que representa o governo federal, se posicionou contra.
O órgão argumenta que o Congresso deve debater a descriminalização da substância, que falta controle do poder público sobre o uso da Cannabis e que a Anvisa já tem critérios técnicos que permitiram a inclusão do canabidiol na lista de substâncias psicotrópicas vendidas no Brasil.
“Como se pode observar, não merece prosperar o pedido autoral, uma vez que o direito à saúde daqueles que necessitam do uso medicinal da Cannabis está perfeitamente garantido pela lei e demais atos normativos. O que não se pode permitir, entretanto, é a total ausência de controle estatal, como requer o autor da presente ação”, diz a AGU.
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Maconha medicinal
Anvisa quer regular cultivo de Cannabis para pesquisa e produção para uso medicinal
Como é hoje
Lei 11.343, de 2006, proíbe plantio, cultura, colheita e exploração de Cannabis, “ressalvada hipótese de autorização legal” para fins medicinais e científicos, em local e prazo predeterminados e mediante fiscalização
Sem regulamentação, porém, cultivo ainda não foi autorizado para nenhuma instituição de pesquisa, segundo a Anvisa. Universidades que desejam ter acesso à planta, por exemplo, precisam obter por importação ou doação previamente autorizadas
O que está em discussão
Ideia é elaborar uma norma para cultivo da Cannabis para fins medicinais e pesquisa até o fim deste ano, com foco em viabilizar pesquisas e produção de extratos para uso por pacientes e futuros medicamentos.
Modelo inicial, em estudo, prevê que haja normas para que empresas e universidades possam ganhar autorização para realizar o cultivo, de acordo com critérios rígidos, como limite de plantas e medidas de segurança. Cultivo não seria liberado à população
Um dos pontos em estudo é que possíveis produtos desenvolvidos pelas empresas, como extratos à base de canabidiol e outras substâncias derivadas da maconha, sejam notificados à Anvisa, que também teria acesso a informações sobre prescritores e pacientes -que poderiam adquirir direto das empresas
Como é em outros países
Canadá
Produção e venda é feita por estabelecimentos autorizados; há cotas de cultivo por empresa e por produto
Holanda
Governo mantém setor responsável pela produção de Cannabis para fins medicinais e científicos, e que pode receber solicitações de farmácias, universidades e institutos de pesquisa
Chile
Monitora duas plantações autorizadas que visam extrair matéria-prima para elaboração de medicamentos
Linha do Tempo – Maconha Medicinal
Nov.2013
Após ver informações na internet sobre testes com canabidiol, um dos derivados da maconha, a família da brasileira Anny Fischer, que sofre de uma síndrome rara, decide importar dos Estados Unidos um óleo rico na substância para a criança
Mar.2014
Uma das tentativas de importação falha e o canabidiol é barrado na alfândega. A família conta sua história a um jornalista, que lança o documentário “Ilegal” sobre o caso
Abr.2014
A família de Anny consegue laudo médico da USP de Ribeirão Preto e entra na Justiça para conseguir importar o produto. O pedido é aprovado. Após o caso, Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) passa receber mais pedidos de autorização para importação de produtos à base de canabidiol
10.out.2014
Conselho Regional de Medicina de São Paulo autoriza a prescrição de canabidiol no Estado
- dez.2014
Conselho Federal de Medicina autoriza médicos a prescreverem o canabidiol, mas somente para crianças com epilepsia e que não tenham tido sucesso em outros tratamentos
15.jan.2015
Anvisa libera uso medicinal de produtos à base de canabidiol, um dos derivados da maconha, retirando-o de uma lista de substâncias proibidas e colocando-o em uma lista de substâncias controladas
Mar.2015
Cresce volume de decisões judiciais que obrigam a União a fornecer o canabidiol a pacientes com diferentes tipos de crises convulsivas, não apenas as epiléticas
- abr.2015
Anvisa simplifica regras para importação de produtos à base de canabidiol e cria lista de produtos que podem ter facilitado processo de autorização para importar
Ago. e set.2015
STF começa a discutir se é crime portar drogas para uso próprio. Julgamento, no entanto, foi suspenso após pedido de vistas do ministro Teori Zavascki
21.mar.2016
Após determinação judicial, Anvisa publica resolução que autoriza prescrição e importação de medicamentos com THC, um dos princípios ativos da maconha. Antes, essa substância fazia parte da lista daquelas que não poderiam ser objeto de prescrição médica e manipulação de medicamentos no país
22.nov.2016
Anvisa aprova critérios para uso de medicamento à base de maconha e abre espaço para que remédios à base da planta possam obter registro para venda no país
Nov. e dez. 2016
Três famílias, duas do RJ e uma de SP, conseguem habeas corpus que as permitem plantar e extrair óleo de maconha para uso medicinal e próprio
Jan. 2017
1º medicamento à base de maconha, Mevatyl, composto por THC e canabidiol e indicado para espasticidade, ganha registro na Anvisa para chegar ao mercado brasileiro
2017
Anvisa inicia missões internacionais para países que regulamentam cultivo de Cannabis para pesquisa e produção de medicamentos e planeja medida semelhante no Brasil
TEXTO 8
